Guarda Municipal de Barueri: 29 anos e um plano de carreira que insiste em não sair do papel.
Em maio de 2023 a Câmara de Vereadores de Barueri aprovou e o prefeito Rubens Furlan sancionou o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Barueri (Lei Municipal N° 548 de 17 de maio de 2023).
O plano estabeleceu a realização de concurso interno, a ser realizado pela Secretaria de Segurança Urbana e Defesa Social (SSUDS), para progressão na carreira dos guardas municipais no prazo máximo de 365 dias para realização do primeiro concurso.
Chegou 2024, tendo passado os 365 dias de prazo, o concurso ainda não havia sido realizado.
Então a SSUDS, na pessoa de seu secretário, o sr. Rinaldo de Albuquerque Pereira, solicitou e a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 573/2024, que prorrogou por 90 dias o prazo para realização do primeiro concurso interno.
Contrariando até o prefeito
Contrariando a vontade do prefeito Rubens Furlan (que criou o plano de carreira da guarda municipal) e contrariando a vontade de todos os vereadores (o projeto foi aprovado por unanimidade), passados os 90 dias de prorrogação que ele mesmo solicitou, o secretário Rinaldo ainda não realizou o tão esperado concurso interno até a data de hoje.
Hoje o secretário de segurança foi cobrado pela Comissão de Segurança da Câmara Municipal de Barueri, na pessoa de seu presidente vereador Kel Oliveira, juntamente com o vereador Wilson Zuffa, relator da comissão.
O presidente Keu Oliveira apresentou a Indicação N° 1730/2024 cobrando explicações do Secretário de Segurança de Barueri quanto ao cumprimento dos prazos legais. Veja a leitura da indicação no vídeo a seguir.
Esperamos que os vereadores continuem fiscalizando as ações do secretário de segurança, uma vez que a GCM de Barueri foi criada em 1995 e só em 2023, por força de lei federal N° 13.022/24, conseguiu ter um plano de carreira que promove a meritocracia, acabando com as indicações políticas para os cargos de chefia.
Os guardas municipais também devem fiscalizar e cobrar o cumprimento da lei para que a GCM de Barueri se torne, finalmente, uma instituição de estado e não fique mais à mercê do governo de ocasião.
Parabéns aos vereadores Keu Oliveira e o Wilson Zuffa!
A maioria absoluta dos guardas municipais anseia pela concretização do plano de carreira aprovado em 2023 pelos vereadores.
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